Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
Preencha os campos abaixo para submeter seu pedido de música:
A Justiça determinou à noite dessa quinta-feira (6), que o Governo do Estado reassuma a aplicação de medidas para conter a Pandemia do novo Coronavírus em regiões com risco gravíssimo como é o caso dos municípios da Amplasc e da Ammoc.
.
O governo tem 5 dias para readequar a aplicação das normas da regionalização e após isso 48h para fazer ocorrer essas medidas de restrição.
.
Caso não faça haverá multa para o governador e para o secretário de saúde.
.
Ontem duas pessoas morreram na região da Amplasc, uma em Campos Novos e uma em Zortéa.
Hoje de madrugada uma pessoa morreu no Hospital Dr José Athanázio. São 15 mortes na Amplasc em decorrência da Covid.
.
Dos 1.230 casos na Amplasc há 943 recuperados.
A decisão da Justiça é a seguinte:
O juiz Jefferson Zanini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, deferiu, em parte, a tutela provisória em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para impor ao Estado novas diretrizes no comando das ações de combate ao Coronavírus em Santa Catarina.
.
Na prática, a decisão cobra protagonismo do Executivo estadual na adoção de medidas de enfrentamento à Covid-19, anteriormente “terceirizadas” para os municípios.
.
O governo terá, de início, que alterar os instrumentos que compõem o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à Covid-19, com a definição expressa das ações de saúde que devem ser adotadas pelos entes políticos em cada um dos graus de risco que integram a Matriz de Avaliação do Risco Potencial Regional (MARPR), assim como implementar diretamente as medidas sanitárias previstas em lei no âmbito regional, de acordo com a MARPR e em conformidade com as recomendações dos órgãos técnicos estaduais, quando a região de saúde atingir o grau de risco potencial gravíssimo, independente da atuação dos municípios.
.
O Executivo tem prazo de cinco dias para promover tais adequações e, posteriormente, 48 horas para iniciar sua execução regional quando necessário.
.
O descumprimento implicará multa de R$ 10 mil a R$ 50 mil por dia e/ou evento, com sua aplicação diretamente ao governador e ao secretário estadual de Saúde em caso de inobservância reiterada das determinações. Em sua decisão, o juiz Zanini explicita sua preocupação com o andamento das ações de combate à pandemia no Estado.
TJSC
