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Uma decisão recente do judiciário da comarca de Anita Garibaldi decidiu pela perda das funções públicas da Técnica de Enfermagem, Inês Pegoraro, ex-prefeita de Celso Ramos e de Adelar Stank, atual Conselheiro Tutelar do município.
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A Ação Civil proposta pelo Ministério Público foi finalizada em outubro de 2020, porém o município pediu esclarecimentos se a penalidade teria abrangência referente à perda da função pública dos servidores citados.
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Em despacho nessa terça-feira (18) o Juiz Anddre Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, manifestou seu entendimento em conformidade com o STJ, no qual a perda da função pública está atrelada à condenação pela Lei de Improbidade Administrativa, uma vez comprovada falha no comportamento do servidor na defesa do interesse coletivo.
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Além disso, a ex-prefeita deverá pagar multa e fica com seus direitos políticos cassados por três anos. O processo ainda condenou os demais servidores públicos do município ao pagamento de multa no valor três vezes a remuneração do cargo que ocupam.
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O caso veio a tona em 2012, quando Inês, a época prefeita de Celso Ramos, contratou empresa para realização de concurso público, mas acabou favorecendo alguns inscritos com gabaritos das provas.
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A pedido do Ministério Púbico, o judiciário anulou o certame e município seguiu determinação da justiça e promoveu a nulidade de todas as portarias de nomeação e posse dos envolvidos na fraude. Os ocupantes dos cargos de assistente social, psicóloga, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, agente administrativo, fiscal sanitário, agente comunitário de saúde ainda foram obrigados a ressarcir o município dos valores recebidos enquanto servidores.
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Ainda nesta terça-feira (18) o prefeito LuizAngelo Grassi comunicou verbalmente a servidora sobre sua exoneração.
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O que diz a ex-prefeita
A ex-prefeita Inês Pegoraro julga que o fato não passa de “retaliação política”. Afirma que é concursada há 28 anos na função de Técnica de Enfermagem, que nada tem a ver com os atos de prefeita. Considera precipitada e injusta a decisão do atual prefeito entendendo como mera vingança politica e abuso de poder.
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A ex-prefeita, atual servidora da Saúde do município espera que haja o devido processo administrativo, possibilitando ampla defesa e contraditório conforme rege o Estatuto do Servidor.
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O que diz o Conselheiro Tutelar
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Adelar admite que seu nome está no processo, passou no concurso na época mas não assumiu como servidor por orientação de seu advogado. Com relação a função de conselheiro tutelar, pediu exoneração ainda no início deste ano.
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Até o fechamento desta matéria a Prefeitura não emitiu nenhum decreto a respeito.
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RÁDIO CULTURA
